Termos e Condições
da ee85

1 Definições e Aceitação dos Termos

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

• "ee85" / "Plataforma": o site acessível em ee85.app, incluindo todos os serviços de cassino online, apostas esportivas, sistemas de pagamento e suporte ao cliente disponibilizados ao usuário.
• "Usuário" / "Você": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que acessa ou utiliza os serviços da plataforma ee85, com ou sem cadastro ativo.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário na plataforma ee85, identificado por login e senha, por meio do qual são realizadas todas as transações e atividades de jogo.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na conta do Usuário para realização de apostas, incluindo depósitos, ganhos e eventuais créditos de bônus.
• "Bônus": créditos promocionais, free spins ou cashback concedidos pela ee85 ao Usuário conforme as condições específicas de cada promoção.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil utilizado para depósitos e saques na plataforma.

Ao criar uma conta, realizar um depósito, efetuar o ee85 Login ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o Usuário manifesta sua aceitação integral e irrevogável destes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e das regras de Jogo Responsável.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços da ee85, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Ser pessoa física — cadastros em nome de pessoas jurídicas não são aceitos;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão do sistema de jogo responsável, nem ter conta previamente encerrada por violação destes Termos;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, familiar de primeiro grau de funcionário ou sócio da ee85 ou de seus parceiros técnicos diretos;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro, incluindo nome completo conforme documento oficial, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido e número de celular ativo.

2.1 Unicidade da Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma conta ativa na plataforma ee85. É expressamente proibido criar múltiplas contas, seja sob o mesmo CPF, mesmo endereço de e-mail, mesmo número de telefone, mesmo dispositivo ou mesmo endereço IP. Contas duplicadas serão encerradas e eventuais saldos e bônus serão cancelados sem direito a ressarcimento.

2.2 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de seu login e senha. A ee85 não solicitará sua senha por e-mail, WhatsApp, Telegram ou qualquer outro canal. Caso suspeite de acesso não autorizado, contate imediatamente nosso suporte 24/7 para bloqueio emergencial da conta.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e da Lei 14.790/2023, a ee85 adota procedimentos de verificação de identidade — Know Your Customer (KYC) — para garantir a integridade das operações e prevenir fraudes, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

3.1 Documentos Exigidos

Quando solicitado, o Usuário deve fornecer, em até 72 horas, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• CPF — comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal;
• Comprovante de residência recente (últimos 90 dias) em nome do Usuário;
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado;
• Comprovante do método de pagamento utilizado (extrato bancário ou print do aplicativo), para saques acima de R$ 2.000,00.

3.2 Bloqueio por Não Conformidade

A ee85 reserva-se o direito de suspender saques, restringir apostas ou encerrar contas cujos documentos KYC não forem fornecidos dentro do prazo, forem ilegíveis, adulterados ou inconsistentes com as informações cadastradas. Saldos de contas encerradas por fraude documental serão retidos.

4 Depósitos e Métodos de Pagamento

A ee85 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos na plataforma:

• Pix — disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo finais de semana e feriados nacionais. Processamento instantâneo;
• Mercado Pago — via carteira digital Mercado Pago;
• PicPay — via carteira digital PicPay;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 3 (três) dias úteis.

4.1 Limites de Depósito

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00. Não há valor máximo estabelecido, porém depósitos acima de R$ 10.000,00 por transação podem estar sujeitos a verificação adicional conforme as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998).

4.2 Responsabilidade pelo Depósito

O Usuário declara que os fundos depositados são de origem lícita e que é o titular legítimo do método de pagamento utilizado. Depósitos realizados por terceiros, cartões de crédito de terceiros ou métodos de pagamento não verificados poderão ser rejeitados e estornados.

5 Saques

O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, desde que a conta esteja verificada (KYC completo) e não haja pendências de análise de segurança.

5.1 Prazos de Processamento

• Pix: processamento em até 2 (dois) minutos após aprovação da solicitação, 24/7;
• Mercado Pago / PicPay: até 24 (vinte e quatro) horas úteis;
• TED / DOC: até 2 (dois) dias úteis, sujeito ao horário bancário.

5.2 Limites de Saque

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00. Saques acima de R$ 5.000,00 podem exigir documentação KYC adicional e análise de segurança de até 5 (cinco) dias úteis. A ee85 reserva-se o direito de processar saques de alto valor em parcelas, conforme política interna de gestão de liquidez.

5.3 Saque para a Mesma Origem

Por política antifraude, saques serão processados preferencialmente para a mesma chave Pix, conta bancária ou carteira digital utilizada no depósito mais recente. Solicitações de saque para contas de terceiros serão recusadas e podem resultar em investigação de segurança.

6 Bônus e Promoções

A ee85 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, free spins, cashback, torneios e promoções sazonais. Cada oferta possui termos específicos que prevalecem sobre as disposições gerais desta seção quando houver conflito. As condições de cada promoção são divulgadas na página da oferta e devem ser lidas antes da aceitação.

6.1 Requisito de Apostas (Rollover)

Todos os bônus concedidos pela ee85 estão sujeitos a requisito de apostas (rollover). O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária na promoção específica. Exemplo: bônus de R$ 100,00 com rollover 30x exige R$ 3.000,00 em apostas qualificadas antes que o saldo de bônus possa ser convertido em saldo real e sacado.

6.2 Jogos Qualificados para Rollover

Via de regra, apostas em slots contribuem 100% para o cumprimento do rollover. Apostas em cassino ao vivo e jogos de mesa podem contribuir entre 10% e 20%. Apostas esportivas com odds inferiores a 1,50 podem não ser computadas. As condições exatas de cada promoção especificam as contribuições por categoria.

6.3 Validade e Cancelamento de Bônus

Bônus não utilizados ou cujo rollover não seja cumprido dentro do prazo estipulado (geralmente 7 a 30 dias corridos, conforme a promoção) serão automaticamente cancelados e removidos do saldo, sem qualquer compensação. A ee85 reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio de 48 horas quando possível.

6.4 Abuso de Bônus

É expressamente proibido criar múltiplas contas, usar VPN ou qualquer outra técnica para tentar resgatar o mesmo bônus mais de uma vez, ou praticar "bonus hunting" (estratégia de apostas de baixo risco exclusivamente para cumprir rollover). A ee85 pode, a seu critério, cancelar bônus, confiscar ganhos e encerrar contas em caso de abuso detectado.

7 Regras de Apostas e Jogos

Todas as apostas realizadas na plataforma ee85 são definitivas após confirmação pelo sistema. O Usuário deve verificar todos os detalhes de sua aposta antes de confirmar. A ee85 não cancela apostas após confirmação, exceto em casos de erro técnico comprovado.

7.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na ee85 seguem as regras internacionais de cada modalidade. Em caso de cancelamento ou adiamento de evento (por mais de 72 horas da data/hora original), as apostas simples serão reembolsadas ao saldo do Usuário. Em apostas múltiplas, a seleção cancelada será considerada com odd 1,00.

7.2 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis na ee85 — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat e crash games — são fornecidos por provedores certificados que utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado por laboratórios independentes. O RTP (Return to Player) de cada jogo está disponível nas informações do respectivo título.

7.3 Erros e Mal-Funcionamento

Em caso de erro técnico, falha de software ou mal-funcionamento que afete o resultado de uma aposta ou jogo, a ee85 reserva-se o direito de anular a rodada ou aposta afetada e reembolsar o valor apostado. Ganhos obtidos durante períodos de mau funcionamento comprovado não serão pagos.

8 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma ee85 exclusivamente para fins de entretenimento pessoal e lícito, sendo expressamente proibido:

• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano para realizar apostas ou interagir com o sistema;
• Tentar burlar sistemas de segurança, firewalls, mecanismos de detecção de fraude ou qualquer outro componente de proteção da plataforma;
• Praticar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita por meio da plataforma, conforme vedado pela Lei 9.613/1998;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outras pessoas utilizem sua conta;
• Utilizar VPN, proxies ou outros métodos para falsificar localização geográfica e contornar restrições de acesso;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para manipular resultados ou explorar falhas de odds (arbitragem abusiva);
• Publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo ofensivo, difamatório, pornográfico ou ilegal nos canais de suporte da plataforma.

A violação de qualquer item acima sujeita o Usuário ao encerramento imediato da conta, retenção de saldo e eventual comunicação às autoridades competentes.

9 Jogo Responsável

A ee85 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis, em conformidade com os artigos 26 a 34 da Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

9.1 Ferramentas de Autocontrole

Após o ee85 Login, qualquer Usuário pode acessar gratuitamente, sem necessidade de contato com suporte, as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Definição de limites de depósito diário, semanal e mensal;
• Definição de limite de perda por período;
• Alertas de tempo de sessão e limite de duração de jogo;
• Realidade de jogo — exibição do saldo líquido da sessão a qualquer momento;
• Pausa temporária da conta por períodos de 1 a 30 dias;
• Autoexclusão permanente ou por período determinado (mínimo de 6 meses).

9.2 Proibição de Crédito

A ee85 não concede crédito a jogadores e não aceita apostas financiadas por empréstimos pessoais, cartões de crédito de terceiros ou qualquer forma de endividamento que o Usuário declare expressamente. O jogo deve ser financiado exclusivamente por recursos próprios disponíveis.

Se você ou alguém que conhece apresentar sinais de dependência ao jogo, acesse nossa página de Jogo Responsável ou entre em contato com nosso suporte 24/7.

10 Suspensão e Encerramento de Conta

A ee85 reserva-se o direito de suspender, restringir ou encerrar a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Falha na entrega de documentos KYC dentro do prazo estipulado;
• Cadastro de menores de 18 anos ou fornecimento de informações falsas;
• Uso de ferramentas de automação ou qualquer forma de trapaça;
• Solicitação do próprio Usuário (encerramento voluntário);
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente.

10.1 Procedimento de Encerramento Voluntário

O Usuário que deseje encerrar sua conta voluntariamente deve contatar o suporte 24/7 via WhatsApp ou Telegram. Após solicitação, saques de saldo remanescente serão processados no prazo padrão, desde que a conta não esteja sujeita a investigação de segurança. O encerramento de conta não cancela obrigações pendentes do Usuário para com a ee85.

11 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela ee85 obedece integralmente à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e às normas complementares da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). Os detalhes completos sobre coleta, armazenamento, uso e direitos dos titulares estão descritos na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Em síntese, a ee85 coleta dados pessoais necessários para o cadastro, verificação de identidade, processamento de transações financeiras, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais. Os dados não são vendidos a terceiros e são armazenados com criptografia SSL de 256 bits em servidores seguros.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a ee85 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma — o jogo é uma atividade de risco e o Usuário assume integralmente os riscos de perda;
• Interrupções temporárias de serviço por manutenção programada, falhas de terceiros provedores (como operadoras de internet ou instituições financeiras) ou eventos de força maior;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, emergentes ou consequenciais de qualquer natureza, ainda que a ee85 tenha sido avisada da possibilidade de tais danos;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados a partir de links externos à plataforma.

A responsabilidade máxima da ee85 perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento danoso.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma ee85 — incluindo, mas não se limitando a logotipo, marca, design, layout, textos, imagens, software, código-fonte, sons e gráficos — é protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998) e pelos tratados internacionais aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou criação de obras derivadas com base no conteúdo da ee85 sem autorização prévia e expressa por escrito. O uso da marca "ee85" em qualquer contexto comercial sem licença é expressamente vedado e sujeito às medidas legais cabíveis.

14 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação dos jogos online de azar no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — autorização de apostas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — prevenção à lavagem de dinheiro;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), no que couber;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer disputas decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo quando a legislação consumerista determine foro diverso em favor do Usuário.

15 Alterações nos Termos e Condições

A ee85 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos por meio de:

• Notificação no painel da conta, exibida ao realizar o ee85 Login;
• Comunicação por e-mail cadastrado;
• Aviso em destaque na página inicial da plataforma.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações caracteriza aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência e solicitar o saque de saldo disponível.

16 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a ee85 pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• WhatsApp: disponível na plataforma após o ee85 Login, atendimento 24/7 em português;
• Telegram: disponível na plataforma, com tempo médio de resposta inferior a 2 minutos.